Catta

Termos de uso e Política de privacidade

Última atualização: 18/12/2025

Este documento reúne, de forma clara e objetiva, os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis à plataforma Catta, seus serviços, funcionalidades, sites e aplicações vinculadas.

Ao acessar ou utilizar o Catta, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as regras aqui descritas. Caso não concorde, recomenda-se que não utilize a plataforma.

1. Sobre o Catta

O Catta é uma plataforma tecnológica voltada à consulta, organização, análise e cruzamento de informações, com foco em apoiar processos empresariais, jurídicos, investigativos, de compliance, prevenção a fraudes, análise de risco e tomada de decisão.

A plataforma atua como ferramenta de apoio informacional, consolidando dados provenientes de bases públicas, fontes abertas ou informações legitimamente fornecidas por seus usuários, sempre dentro dos limites legais aplicáveis.

O Catta não é um banco de dados proprietário de informações sigilosas, nem realiza a comercialização indiscriminada de dados pessoais.

2. Elegibilidade e uso da plataforma

O uso do Catta é exclusivo para pessoas jurídicas com CNPJ ativo.

Não prestamos serviços a pessoas físicas, nem permitimos o cadastro de usuários vinculados a CPFs de forma autônoma.

Ao utilizar o Catta, a pessoa jurídica usuária declara que:

  • Está regularmente constituída e ativa perante a Receita Federal;
  • Utilizará a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas;
  • Respeitará a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
  • Não utilizará o serviço para perseguição, exposição indevida, discriminação, assédio ou qualquer prática abusiva;
  • Não tentará contornar limitações técnicas, controles de segurança ou regras de acesso da plataforma.

O Catta não se responsabiliza por usos indevidos, ilegais ou abusivos das informações acessadas por seus usuários.

3. Natureza das informações disponibilizadas

As informações acessadas por meio do Catta podem incluir, conforme o plano contratado e a finalidade do uso:

  • Dados oriundos de fontes públicas ou de acesso legítimo;
  • Informações fornecidas diretamente pelos usuários da plataforma;
  • Dados estruturados para facilitar análise, cruzamento e organização.

O Catta não garante exatidão absoluta, atualização contínua ou completude das informações, uma vez que muitas dependem de fontes externas e bases públicas.

As informações devem ser utilizadas como instrumento auxiliar, não substituindo análise humana, jurídica ou investigativa qualificada.

4. Limitações de responsabilidade

O Catta:

  • Não realiza decisões automatizadas com efeitos legais ou significativos sobre pessoas físicas;
  • Não substitui investigações oficiais, pareceres jurídicos ou avaliações profissionais;
  • Não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas informações exibidas na plataforma.

A responsabilidade pelo uso, interpretação e aplicação das informações é integralmente do usuário.

5. Propriedade intelectual

Todo o software, código, marca, layout, identidade visual, textos, fluxos e funcionalidades do Catta são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

É vedado:

  • Copiar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer parte da plataforma sem autorização;
  • Realizar engenharia reversa, scraping indevido ou qualquer exploração não autorizada do sistema.

6. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O Catta adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados tratados, em conformidade com a legislação aplicável.

6.1. Dados tratados

Podem ser tratados, conforme o uso da plataforma:

  • Dados cadastrais da pessoa jurídica usuária;
  • Dados de autenticação e acesso;
  • Registros de uso, logs técnicos e métricas de segurança;
  • Informações fornecidas voluntariamente pelos usuários.

O Catta não realiza tratamento de dados sensíveis sem base legal adequada.

6.2. Finalidades do tratamento

Os dados são tratados para:

  • Prestação e operação da plataforma;
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
  • Segurança, prevenção a fraudes e abuso;
  • Análises técnicas e operacionais internas.

O tratamento ocorre com base em:

  • Execução de contrato;
  • Cumprimento de obrigação legal;
  • Legítimo interesse, quando aplicável;
  • Consentimento, quando exigido.

7. Opt-out e anonimização de dados pessoais

O Catta respeita os direitos dos titulares de dados e oferece mecanismos de opt-out e anonimização, nos termos da LGPD.

Caso um titular solicite a remoção de seus dados da plataforma, o Catta poderá:

  • Anonimizar as informações relacionadas ao titular;
  • Impedir a exibição de dados identificáveis;
  • Manter apenas registros técnicos mínimos, quando necessários, para garantir a integridade do sistema, cumprimento legal ou prevenção de novas indexações.

Após a solicitação de opt-out, eventuais registros deixam de exibir informações pessoais, sendo apresentados de forma neutra ou anonimizados na plataforma.

8. Modelo de prestação do serviço e compartilhamento de dados

O Catta não comercializa, vende, cede ou distribui bases de dados ou listas de informações pessoais isoladas como produto.

A remuneração da plataforma decorre exclusivamente da prestação de acesso técnico à plataforma, que permite aos clientes consultar, organizar, cruzar e analisar informações conforme o plano contratado e dentro dos limites legais aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais no Catta observa as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo, conforme aplicável, execução de contrato, legítimo interesse e cumprimento de obrigação legal.

Compartilhamento de dados pessoais pela plataforma ocorre apenas quando estritamente necessário:

  • com fornecedores de infraestrutura e tecnologia;
  • para cumprimento de ordens judiciais ou regulatórias;
  • para garantir a segurança, integridade e continuidade dos serviços.

Fica vedado o uso, por parte dos usuários, das informações acessadas para fins ilícitos, discriminatórios, em desacordo com a legislação vigente ou fora das hipóteses de tratamento previstas na LGPD.

9. Segurança da informação

São adotadas práticas compatíveis com o porte e a natureza do serviço, incluindo:

  • Controle de acesso;
  • Monitoramento de atividades;
  • Infraestrutura segura;
  • Princípio do mínimo privilégio.

Nenhum sistema é absolutamente inviolável, mas o Catta atua continuamente para reduzir riscos.

10. Suspensão e encerramento de acesso

O Catta poderá suspender ou encerrar o acesso de usuários que:

  • Violem estes termos;
  • Utilizem a plataforma de forma abusiva ou ilegal;
  • Representem risco à segurança ou integridade do serviço.

11. Atualizações deste documento

Este documento pode ser atualizado periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

O uso contínuo da plataforma após alterações implica concordância com os novos termos.

12. Contato institucional

Para comunicações institucionais, solicitações legais ou questões relacionadas a este documento, utilize os canais oficiais disponíveis em nosso site.

Ao utilizar o Catta, o usuário declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso e Política de Privacidade.